Dinheiro ilícito recuperado pode ir para fundo infantil

Devem ser razoáveis as alíquotas para a taxa de iluminação pública

As alíquotas que servem de base para a contribuição de custeio do serviço de iluminação pública devem atender ao princípio da razoabilidade.

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

STF julgará mérito em ação contra lei paulista

Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional

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Federação sindical ajuíza com ADI contra MP 293

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Lei potiguar que criou loteria é inconstitucional

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É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

Lei orgânica da defensoria pública do Estado do Acre é contestada no Supremo

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Supremo extingue processo que questionava o fim da verticalização

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ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

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Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Policais civis têm acesso gratuito a estádio quando designados para serviço, decide Supremo